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Decreto Regulamentar n.º 1/2021
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 08/03/2021
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro.
Anterior
Artigo 2.º
· Sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos
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Artigo 4.º
· Produção de efeitos
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