É revogado o Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/2021
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/03/2021