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Artigo 17.º

Atribuição e manutenção do subsídio

Redação registada como em vigor em 03/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pode ser atribuído um subsídio de apoio ao cuidador informal principal que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Seja reconhecido com o estatuto de cuidador informal principal, nos termos dos artigos 5.º e 6.º;
    2. b)Cumpra a condição de recursos prevista no artigo 19.º;
    3. c)Não seja beneficiário de prestações, nos termos do artigo 30.º;
    4. d)(Revogado).
  2. 2 -O subsídio de apoio ao cuidador informal principal, adiante designado por subsídio, consiste numa prestação pecuniária do subsistema de proteção familiar no âmbito da eventualidade de encargos no domínio da dependência.