Artigo 26.º — Reavaliação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal

Vigente desde: 10/01/2022

1 -O subsídio é reavaliado, oficiosamente, após 12 meses da data do seu início ou da data da reavaliação, sem prejuízo dos números seguintes.
2 -O subsídio é ainda reavaliado sempre que o cuidador informal comunique ao ISS, I. P., a alteração:
1. a)Da composição do agregado familiar;
2. b)Dos rendimentos do agregado familiar;
3 -O subsídio é igualmente reavaliado sempre que se verifique alteração da condição de recursos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/01/2022