Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 1/2022 — Acumulação com outras prestações

1 -O subsídio não é cumulável com as seguintes prestações que sejam atribuídas:
1. a)Prestações de desemprego;
2. b)Prestações por dependência;
3. c)Pensão de invalidez absoluta ou pensão de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;
4. d)Pensão de velhice, salvo pensões antecipadas;
5. e)Pensões por doenças profissionais associadas à incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho.
2 -A possibilidade de acumulação do subsídio de apoio com pensões antecipadas exige, cumulativamente, a observância das seguintes condições:
1. a)A demonstração que, à data do requerimento da pensão ou até 12 meses após essa data, o pensionista integrava um agregado familiar com pessoa titular de complemento por dependência de 2.º grau ou de subsídio por assistência de terceira pessoa, ou ainda, nas situações referidas no n.º 2 do artigo 3.º do ECI, de complemento por dependência de 1.º grau;
2. b)A redução superior a 20 % do valor da pensão, por efeito da aplicação do fator de sustentabilidade ou do fator de redução.

Artigo 30.º — Acumulação com outras prestações