São revogadas as:
- a)Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro;
- b)Portaria n.º 64/2020, de 10 de março;
- c)Portaria n.º 256/2020, de 28 de outubro;
- d)Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro;
- e)Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro;
- f)Portaria n.º 286/2021, de 7 de dezembro.