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Artigo 17.º

Declaração de remunerações dos trabalhadores da pesca local

Redação registada como em vigor em 03/01/2011.

Esta redação foi substituída em 20/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A declaração de remunerações relativa aos trabalhadores da pesca local e costeira, cujas remunerações são calculadas com base no valor do produto bruto do pescado vendido em lota, é preenchida e entregue, pelos proprietários das embarcações, nas entidades que asseguram os serviços de vendagem em lota.
  2. 2 -As entidades de segurança social competentes e as entidades que asseguram os serviços de vendagem em lota celebram, no prazo máximo de três meses, protocolo que garanta o apoio necessário aos proprietários das embarcações no preenchimento das declarações de remunerações.