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Artigo 2.º

Administração electrónica

Redação registada como em vigor em 26/09/2012.

Esta redação foi substituída em 16/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com excepção dos casos expressamente previstos no Código e no presente regulamento, as entidades empregadoras, os trabalhadores e os serviços gestores do sistema previdencial devem utilizar a Internet para as comunicações, apresentação de requerimentos e cumprimento das respectivas obrigações declarativas.
  2. 2 -Os trabalhadores independentes e as entidades contratantes estão obrigados a possuir caixa postal eletrónica.
  3. 3 -O regime da obrigação prevista no número anterior é regulamentado em diploma próprio.