Artigo 2.º

Administração electrónica

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 03/07/2018. Ver a versão consolidada

1 -Com excepção dos casos expressamente previstos no Código e no presente regulamento, as entidades empregadoras, os trabalhadores e os serviços gestores do sistema previdencial devem utilizar a Internet para as comunicações, apresentação de requerimentos e cumprimento das respectivas obrigações declarativas.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).