- 1 -Para efeitos de exercício do direito de opção previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Código a entidade empregadora de trabalhador de serviço doméstico deve remeter à instituição de segurança social competente cópia do acordo para o efeito celebrado e do atestado de capacidade para o exercício da actividade previsto no n.º 5 do mesmo artigo.
- 2 -A remuneração efectivamente auferida pelo trabalhador do serviço doméstico é considerada base de incidência contributiva a partir do mês seguinte ao da apresentação dos documentos a que se refere o número anterior.
- 3 -A actualização da remuneração do trabalhador é comunicada pela entidade empregadora à instituição de segurança social competente no prazo de cinco dias.
Artigo 49.º — Base de incidência facultativa dos trabalhadores de serviço doméstico
Vigente desde: 03/01/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2011
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 120.º