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Artigo 56.º

Comunicação do início de actividade dos cônjuges dos trabalhadores independentes

Redação registada como em vigor em 03/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O início de atividade dos cônjuges dos trabalhadores independentes e dos unidos de facto identificados na alínea c) do n.º 1, no n.º 2 do artigo 133.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 134.º do Código é por estes obrigatoriamente comunicado no mês de início de atividade.
  2. 2 -A comunicação referida no número anterior é efectuada através de formulário próprio à instituição de segurança social competente para proceder à inscrição.
  3. 3 -A prova da união de facto é efetuada nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.