Saltar para o conteúdo principal

Artigo 61.º

Cessação voluntária da isenção da obrigação de contribuir

Redação registada como em vigor em 03/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O trabalhador independente pode fazer cessar a isenção do pagamento de contribuições mediante comunicação à instituição de segurança social competente.
  2. 2 -A opção de cessação prevista no número anterior pode ser exercida na forma e nos momentos temporais previstos para a declaração trimestral de rendimentos e produz efeitos no mês do requerimento.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 157.º do Código.