Artigo 63.º

Comunicação da obrigação contributiva

Redação registada como em vigor em 03/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Para efeitos do cumprimento da obrigação contributiva, são mensalmente disponibilizados no sítio da Internet da segurança social os elementos necessários ao pagamento das contribuições devidas.
2 -(Revogado.)