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Artigo 65.º

Taxa contributiva mais favorável

Redação registada como em vigor em 03/01/2011.

Esta redação foi substituída em 03/07/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa contributiva aplicável aos cônjuges dos trabalhadores independentes corresponde à do trabalhador independente.
  2. 2 -Para efeitos de aplicação da taxa contributiva prevista no n.º 3 do artigo 168.º do Código os trabalhadores independentes declaram, sob compromisso de honra, que exercem a actividade aí prevista em exclusivo, sem prejuízo da confirmação da situação pelas instituições de segurança social competentes com base na troca de informação com a administração fiscal.
  3. 3 -A cessação das condições previstas no n.º 3 do artigo 168.º do Código é comunicada à instituição de segurança social competente no prazo de 10 dias e produz efeitos no mês seguinte ao da sua ocorrência.
  4. 4 -A alteração da taxa contributiva produz efeitos no mês seguinte ao da sua ocorrência.