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Artigo 70.º

Registo de tempos de trabalho

Redação registada como em vigor em 01/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo de remunerações a que se reporta o n.º 1 do artigo anterior referente a atividade mensal é feito com referência a 30 dias por cada entidade empregadora, salvo nos casos em que haja lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.
  2. 2 -Nas situações de base de incidência convencional referente à actividade mensal é efectuado o registo de 30 dias, salvo nos casos em que haja lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Nas situações em que subsistam vários vínculos relativamente ao mesmo trabalhador, o registo de dias tem o limite máximo de 30 dias em cada mês.
  6. 6 -O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos trabalhadores da pesca artesanal com vendagem do pescado em lota, e nos casos de contrato de serviço doméstico com prestação diária ou horária de trabalho.
  7. 7 -O registo de tempos de trabalho dos trabalhadores com contrato de trabalho de muito curta duração é efetuado nos termos do n.º 1, sem prejuízo do procedimento de verificação do número de dias máximo de trabalho anual prestado à mesma entidade empregadora para efeitos da sua conversão em contrato a termo.
  8. 8 -Nas situações em que seja legalmente permitida a contratação à hora é registado um dia de trabalho por cada conjunto de cinco horas e, quando o número de horas de trabalho exceda múltiplos de cinco, é registado mais um dia, com o limite máximo de 30 dias em cada mês.