No caso de entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, para efeitos do disposto no artigo 198.º do Código, não são consideradas as importâncias respeitantes ao pagamento de indemnizações no âmbito de contratos de seguro, reembolso de despesas de saúde ou resgate ou vencimento de produtos financeiros.
Artigo 78.º — Entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos
Vigente desde: 03/01/2011
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Em vigor desde 03/01/2011
Referências (1)
- Artigo 198.º