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Artigo 83.º

Entidades requerentes

Redação registada como em vigor em 03/01/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A declaração de situação contributiva pode ser requerida:
    1. a)Pelo contribuinte ou seu representante legal;
    2. b)Por iniciativa de qualquer credor ou do Ministério Público, nos termos do artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
  2. 2 -A declaração a emitir para os efeitos da alínea b) do número anterior, quando requerida por credor, contém apenas a referência à existência ou não de dívida.
  3. 3 -A declaração é emitida no prazo máximo de 10 dias, a contar da data do respectivo requerimento ou notificação judicial.