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Artigo 7.º — Competências da comissão directiva

Vigente desde: 22/08/2000
  1. 1 -Compete à comissão directiva, em geral, a administração dos interesses específicos da Reserva Natural, executando as medidas contidas nos instrumentos de gestão e assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor.
  2. 2 -Compete, em especial, ao presidente da comissão directiva:
    1. a)Representar a Reserva Natural;
    2. b)Dirigir os serviços e o pessoal com os quais a Reserva Natural seja dotada;
    3. c)Submeter anualmente ao ICN um relatório sobre o estado da Reserva Natural;
    4. d)Fiscalizar a conformidade do exercício de actividades na Reserva Natural com as normas do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, do presente diploma e do plano de ordenamento e respectivo regulamento;
    5. e)Cobrar as receitas e autorizar as despesas para que seja competente.
  3. 3 -Compete, em especial, à comissão directiva:
    1. a)Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
    2. b)Elaborar os relatórios anuais e plurianuais de actividades, bem como o relatório anual de contas de gerência, submetendo-os previamente à apreciação do conselho consultivo;
    3. c)Decidir da elaboração periódica de relatórios científicos e culturais sobre o estado da Reserva Natural;
    4. d)Autorizar actos ou actividades condicionados na Reserva Natural, tendo em atenção o plano de ordenamento;
    5. e)Tomar as medidas administrativas de reposição previstas no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro;
    6. f)Ordenar o embargo e a demolição das obras, bem como fazer cessar outras acções realizadas em violação ao disposto no presente diploma e legislação complementar.
  4. 4 -Das deliberações da comissão directiva cabe recurso para o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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