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Artigo 2.º — Fases do procedimento prévio à contratação

Vigente desde: 28/04/2003
  1. 1 -O procedimento prévio à contratação dos contratos de gestão para o estabelecimento de parcerias em saúde deve comportar as seguintes fases:
    1. a)Anúncio;
    2. b)Acto público;
    3. c)Qualificação;
    4. d)Selecção das propostas;
    5. e)Negociação;
    6. f)Adjudicação;
    7. g)Formação do contrato.
  2. 2 -Os Ministros de Estado das Finanças e da Saúde podem, no momento da aprovação do programa de procedimento específico, ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, determinar a realização de uma fase de qualificação prévia dos concorrentes nos termos do artigo seguinte.
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