Art.º 20 · Decreto Regulamentar n.º 10/2003 — Leitura do anúncio do concurso, dos esclarecimentos prestados e da lista dos concorrentes

1 -O acto público inicia-se pela leitura do anúncio do concurso, bem como da súmula dos esclarecimentos prestados sobre a interpretação do programa do procedimento e do caderno de encargos, mencionando-se as datas em que foram enviadas as comunicações ou avisos com a prestação dos esclarecimentos.
2 -Em seguida, elabora-se, de acordo com a ordem de entrada das propostas, a lista dos concorrentes, fazendo-se a sua leitura em voz alta.
3 -Há lugar à entrega das credenciais dos representantes dos concorrentes ao presidente da comissão, à medida que este chamar o concorrente segundo a ordem das propostas e fizer o seu registo em acta.

Artigo 20.º — Leitura do anúncio do concurso, dos esclarecimentos prestados e da lista dos concorrentes