Artigo 22.º — Abertura dos sobrescritos

Vigente desde: 28/04/2003

1 -Procede-se, em seguida, à abertura dos sobrescritos exteriores, pela ordem da sua entrada.
2 -Pela mesma ordem faz-se imediatamente a abertura dos sobrescritos que contenham exteriormente a indicação «Documentos».