Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 10/2003 — Elementos que instruem o procedimento

1 -As peças que instruem o procedimento são:
1. a)Anúncio;
2. b)Programa do procedimento;
3. c)Caderno de encargos;
4. d)Anexos ao caderno de encargos.
2 -O programa do procedimento destina-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo e especifica, nomeadamente:
1. a)As condições de habilitação e qualificação dos concorrentes e apresentação das propostas;
2. b)Os requisitos a que eventualmente tenham de obedecer os elementos a apresentar pelos concorrentes e as peças e ou documentos, com indicação da respectiva ordem, de que devem ser acompanhados;
3. c)A admissibilidade da apresentação de propostas alternativas;
4. d)A apresentação do planeamento geral da proposta e as prescrições a que o mesmo deve obedecer;
5. e)Quaisquer disposições especiais relativas ao acto público do concurso;
6. f)A entidade competente para resolver dúvidas sobre as peças patenteadas no concurso ou receber reclamações;
7. g)Os critérios de qualificação dos concorrentes;
8. h)As regras a que deve obedecer a negociação;
9. i)Os critérios de apreciação das propostas para efeitos de adjudicação;
10. j)O prazo durante o qual o concorrente fica vinculado a manter a proposta.
3 -O caderno de encargos é o documento que contém o conjunto de cláusulas jurídicas, técnicas e financeiras com base nas quais os concorrentes devem elaborar as suas propostas e que serão incluídas no contrato.
4 -As especificações técnicas contêm a definição dos parâmetros técnicos que devem ser respeitados pelos concorrentes nas suas propostas.

Artigo 3.º — Elementos que instruem o procedimento