Artigo 32.º — Objectivo

Vigente desde: 28/04/2003

1 -A qualificação dos concorrentes é realizada pela comissão de avaliação de propostas.
2 -A qualificação tem por objectivo seleccionar os concorrentes com capacidade técnica e económica e financeira adequada ao objecto do contrato de gestão.
3 -Os critérios de qualificação dos concorrentes são os seguintes: ... (ver nota 10).