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Artigo 6.º — Conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios

Vigente desde: 27/02/2007
  1. 1 -O conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios é um órgão consultivo de concertação, a nível regional e nacional.
  2. 2 -O conselho de representantes tem a seguinte composição:
    1. a)O director-geral da DGRF, que preside;
    2. b)Um representante de cada um dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas;
    3. c)Um representante do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
    4. d)Um representante do presidente da autoridade nacional de protecção civil;
    5. e)Um representante do director nacional da Polícia Judiciária;
    6. f)Um representante do presidente do Instituto de Meteorologia, I. P.;
    7. g)Um representante do presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
    8. h)Um representante do presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
  3. 3 -Sem prejuízo do referido no número anterior, o presidente pode convidar para as reuniões, sem direito a voto, representantes de outras entidades nacionais com relevância para a articulação das suas actividades, nomeadamente estruturas representativas da investigação e desenvolvimento, dos proprietários florestais, dos bombeiros e das organizações não governamentais de ambiente.
  4. 4 -Compete ao conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios:
    1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
    2. b)Emitir parecer sobre o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
    3. c)Emitir parecer sobre os programas anuais ou plurianuais de actividades no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
    4. d)Aprovar os projectos submetidos à DGRF pelas entidades integradas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
  5. 5 -O conselho de representantes de defesa da floresta contra incêndios reúne ordinariamente uma vez em cada mês e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou por solicitação de dois terços dos seus membros.
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