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Artigo 119.º

Órgãos de execução de serviços

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São órgãos de execução de serviços:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Os laboratórios e depósitos;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Outros órgãos que realizam atividades de apoio global à gestão e atividades de apoio logístico, nomeadamente os pontos de apoio naval (PAN), os cais militares e as infraestruturas afins.
  2. 2 -Os órgãos de execução de serviços são regulados por despacho do CEMA.