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Artigo 120.º

Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CMSH é um órgão de execução de serviços, na direta dependência do Diretor de Saúde, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2015, de 20 de fevereiro.
  2. 2 -O CMSH tem por missão contribuir para o eficaz desempenho das atividades militares navais em meio subaquático e hiperbárico disponibilizando, para o efeito, apoio terapêutico adequado e assegurando, ainda, o desenvolvimento de ações de treino dos militares envolvidos em atividades operacionais.
  3. 3 -Ao CMSH compete:
    1. a)Assegurar a operacionalidade dos meios humanos intervenientes em operações militares desenvolvidas em meio subaquático;
    2. b)Assegurar o apoio terapêutico permanente aos acidentes resultantes da prática de ações militares navais em meio sujeito a variações da pressão ambiente hiperbárico, em atmosfera «seca» ou «húmida»;
    3. c)Assegurar o apoio terapêutico às operações militares desenvolvidas em meio aéreo hipobárico;
    4. d)Assegurar o treino, em câmara, do pessoal especializado em mergulho militar profundo;
    5. e)Realizar testes, em câmara, ao funcionamento do equipamento de mergulho militar profundo;
    6. f)Avaliar a aptidão física dos mergulhadores da Marinha;
    7. g)Realizar a certificação médica dos militares em preparação para missões de natureza operacional desenvolvidas em meio hiperbárico ou disbárico e assegurar a manutenção dessa certificação no decurso das missões;
    8. h)Colaborar com o SNS, através do apoio terapêutico, quer nos acidentes de mergulho, quer facultando terapêutica com oxigénio hiperbárico a doentes sofrendo de patologias médicas e cirúrgicas, utilizando a sua capacidade sobrante de atuação.
  4. 4 -A estrutura e o funcionamento do CMSH são definidos no respetivo regulamento interno.