Art.º 120 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica

1 -O CMSH é um órgão de execução de serviços, na direta dependência do Diretor de Saúde, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2015, de 20 de fevereiro.
2 -O CMSH tem por missão contribuir para o eficaz desempenho das atividades militares navais em meio subaquático e hiperbárico disponibilizando, para o efeito, apoio terapêutico adequado e assegurando, ainda, o desenvolvimento de ações de treino dos militares envolvidos em atividades operacionais.
3 -Ao CMSH compete:
1. a)Assegurar a operacionalidade dos meios humanos intervenientes em operações militares desenvolvidas em meio subaquático;
2. b)Assegurar o apoio terapêutico permanente aos acidentes resultantes da prática de ações militares navais em meio sujeito a variações da pressão ambiente hiperbárico, em atmosfera «seca» ou «húmida»;
3. c)Assegurar o apoio terapêutico às operações militares desenvolvidas em meio aéreo hipobárico;
4. d)Assegurar o treino, em câmara, do pessoal especializado em mergulho militar profundo;
5. e)Realizar testes, em câmara, ao funcionamento do equipamento de mergulho militar profundo;
6. f)Avaliar a aptidão física dos mergulhadores da Marinha;
7. g)Realizar a certificação médica dos militares em preparação para missões de natureza operacional desenvolvidas em meio hiperbárico ou disbárico e assegurar a manutenção dessa certificação no decurso das missões;
8. h)Colaborar com o SNS, através do apoio terapêutico, quer nos acidentes de mergulho, quer facultando terapêutica com oxigénio hiperbárico a doentes sofrendo de patologias médicas e cirúrgicas, utilizando a sua capacidade sobrante de atuação.
4 -A estrutura e o funcionamento do CMSH são definidos no respetivo regulamento interno.

Artigo 120.º — Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica

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