Art.º 126 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Centro de Armamento e Munições

1 -O CAM é um órgão de execução de serviços, ao qual compete:
1. a)Controlar as existências e providenciar os meios logísticos necessários à receção, distribuição e transporte de munições, mísseis, torpedos, minas, explosivos, pirotécnicos e demais material de guerra que lhe venha a ser confiado, assegurando o seu armazenamento e separação de acordo com a legislação e normas técnicas em vigor;
2. b)Controlar as existências e assegurar as atividades de armazenamento e distribuição na área do armamento portátil, armas pesadas, equipamento de infantaria e acessórios;
3. c)Garantir a segurança do material à sua guarda;
4. d)Assegurar as atividades de conservação, reparação e recuperação do armamento portátil, equipamento de infantaria e acessórios;
5. e)Garantir a segurança da área e infraestruturas onde o CAM se encontra instalado.
2 -O Diretor do CAM acumula com as funções de Diretor do DMNL, na direta dependência do Diretor de Navios.
3 -A estrutura e o funcionamento do CAM são definidos no respetivo regulamento interno.

Artigo 126.º — Centro de Armamento e Munições