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Artigo 146.º

Composição e funcionamento

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CDMI funciona na dependência direta do CEMA e é constituída por:
    1. a)Um presidente, jurista de reconhecido mérito;
    2. b)Um vice-presidente, oficial general da Marinha;
    3. c)Três licenciados em Direito, de reconhecido mérito nas matérias referidas no artigo anterior;
    4. d)Dois representantes da Marinha, preferencialmente licenciados em Direito.
  2. 2 -A CDMI pode ainda integrar, a convite do presidente, personalidades de reconhecido mérito nas matérias objeto de determinado estudo ou parecer.
  3. 3 -O presidente, o vice-presidente e os três licenciados em Direito de reconhecido mérito são nomeados por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CEMA, sendo os dois representantes da Marinha nomeados pelo CEMA.
  4. 4 -O apoio administrativo à CDMI é prestado pelo Gabinete do CEMA.
  5. 5 -O regimento da CDMI é aprovado por despacho do CEMA, mediante proposta do presidente da CDMI.