Art.º 146 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Composição e funcionamento

1 -A CDMI funciona na dependência direta do CEMA e é constituída por:
1. a)Um presidente, jurista de reconhecido mérito;
2. b)Um vice-presidente, oficial general da Marinha;
3. c)Três licenciados em Direito, de reconhecido mérito nas matérias referidas no artigo anterior;
4. d)Dois representantes da Marinha, preferencialmente licenciados em Direito.
2 -A CDMI pode ainda integrar, a convite do presidente, personalidades de reconhecido mérito nas matérias objeto de determinado estudo ou parecer.
3 -O presidente, o vice-presidente e os três licenciados em Direito de reconhecido mérito são nomeados por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CEMA, sendo os dois representantes da Marinha nomeados pelo CEMA.
4 -O apoio administrativo à CDMI é prestado pelo Gabinete do CEMA.
5 -O regimento da CDMI é aprovado por despacho do CEMA, mediante proposta do presidente da CDMI.

Artigo 146.º — Composição e funcionamento