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Artigo 68.º

Órgãos de conselho

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as decisões do CEMA em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração da Marinha.
  2. 2 -São órgãos de conselho do CEMA:
    1. a)O Conselho do Almirantado (CA);
    2. b)O Conselho Superior de Disciplina da Armada (CSDA);
    3. c)A Junta Médica de Revisão da Armada (JMRA).
  3. 3 -A composição, o funcionamento e as competências do CSDA constam do Regulamento de Disciplina Militar.
  4. 4 -A composição e as competências da JMRA são regulamentadas na secção V do capítulo VI do presente decreto regulamentar.