Art.º 71 · Decreto Regulamentar n.º 10/2015 — Competências

1 -Ao CA compete:
1. a)Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre a nomeação e exoneração do CEMA;
2. b)Submeter a Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM), através do CEMA interino, os nomes dos vice-almirantes que preencham as condições legais para o cargo de CEMA;
3. c)Emitir parecer sobre:
  1. i)A escolha dos oficiais a propor ao CCEM para a promoção a vice-almirante, a contra-almirante e a comodoro;
  2. ii)A definição dos quadros especiais de oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes da Marinha;
  3. iii)A decisão da não satisfação das condições gerais de promoção previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR);
  4. iv)A escolha dos oficiais a nomear para a frequência do Curso de Promoção a Oficial General ou de cursos equiparados;
  5. v)A promoção por distinção de militares da Marinha.
2 -Ao CA compete ainda emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos, sempre que, para o efeito, for solicitado pelo CEMA.

Artigo 71.º — Competências