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Artigo 82.º

Constituição das juntas

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As JSC podem ser constituídas nos comandos ou nas forças e unidades navais fora da área do continente.
  2. 2 -Nos comandos cujos efetivos o justifiquem, a constituição das respetivas JSC pode ter caráter permanente, tendo, nos restantes casos, caráter eventual.
  3. 3 -As JSC de forças ou unidades navais apenas são constituídas quando não puderem ser utilizadas as JSC.
  4. 4 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, uma reunião acidental de navios pode ser considerada como força naval.
  5. 5 -As JSC são identificadas pelo nome do respetivo comando, força ou unidade.