Artigo 9.º — Nomeação dos directores de serviços

Vigente desde: 04/05/1990

1 -...
2 -É aplicável ao pessoal dirigente nomeado nos termos do número anterior o regime do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e o disposto na legislação aplicável à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.