- 1 -Para efeitos de licenciamento, a cada estabelecimento industrial será atribuída a classe correspondente à da actividade industrial nele exercida, nos termos da tabela em anexo.
- 2 -Quando no estabelecimento forem exercidas várias actividades industriais, ser-lhe-á atribuída a classe correspondente à da actividade que apresente maiores riscos.
Artigo 2.º — Classificação dos estabelecimentos industrais
Vigente desde: 15/03/1991