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Artigo 16.º — Assembleia geral

Vigente desde: 27/04/1993
  1. 1 -A assembleia geral é o órgão deliberativo máximo da CVP.
  2. 2 -A assembleia geral é constituída pelos seguintes membros:
    1. a)O presidente nacional, que preside às reuniões e tem voto de qualidade;
    2. b)Os vice-presidentes e o secretário-geral, cada um com direito a um voto;
    3. c)Os presidentes das assembleias das delegações, com direito a um voto cada um;
    4. d)Os vogais, em número máximo de 100, eleitos pelas assembleias das delegações, na proporção do número total de sócios efectivos, membros do corpo activo, por elas inscritos.
  3. 3 -A proporcionalidade e o procedimento eleitoral para a designação dos vogais referidos na alínea d) do número anterior serão estabelecidos no regulamento geral de funcionamento da CVP.
  4. 4 -São funções da assembleia geral:
    1. a)Definir a política geral da CVP;
    2. b)Garantir a unidade e a solidariedade institucional da CVP em todo o território nacional;
    3. c)Analisar e aprovar os relatórios da direcção nacional e o plano de actividades da CVP;
    4. d)Aprovar, por maioria de dois terços dos seus membros, as alterações ao Estatuto antes de serem submetidas à aprovação do Governo;
    5. e)Aprovar o regulamento geral de funcionamento da CVP e as alterações a este, por maioria de dois terços dos seus membros;
    6. f)Eleger os vogais para a direcção nacional e para o conselho fiscal e os membros electivos do conselho supremo;
    7. g)Analisar e aprovar a celebração pela direcção nacional de quaisquer acordos ou contratos que envolvam uma alteração da composição do património imobiliário da CVP;
    8. h)Pronunciar-se sobre qualquer questão submetida à sua apreciação pelo ministro da tutela, pelo presidente nacional ou pela direcção nacional;
    9. i)Votar, por maioria de quatro quintos dos seus membros, a dissolução da CVP.
  5. 5 -A assembleia geral reunirá anualmente com carácter ordinário e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente nacional, pela direcção nacional ou por mais de um terço dos seus membros.
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