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Artigo 10.º — Secção Administrativa

Vigente desde: 23/05/1995
  1. 1 -Na dependência do director-geral ou do dirigente em quem aquele delegar funciona a SA, chefiada por um chefe de secção.
  2. 2 -À SA compete assegurar as acções de apoio administrativo à DGPDN, em articulação com os serviços próprios da Secretaria-Geral.
  3. 3 -Compete, em especial, à SA:
    1. a)Providenciar pela adequada utilização das verbas atribuídas à DGPDN assegurando, ao seu nível, o cumprimento das normas exigidas pela contabilidade pública;
    2. b)Dar seguimento às medidas de gestão de pessoal adoptadas pelos órgãos próprios;
    3. c)Efectuar as tarefas respeitantes à recepção, classificação, registo, distribuição interna e expedição de toda a correspondência;
    4. d)Organizar e gerir o arquivo da DGPDN;
    5. e)Assegurar o apoio dactilográfico e reprográfico;
    6. f)Proceder ao aprovisionamento dos materiais necessários ao funcionamento da DGPDN;
    7. g)Diligenciar junto dos serviços competentes pelo adequado estado de utilização e conservação dos bens ao serviço da DGPDN, mantendo actualizado o respectivo inventário;
    8. h)Coordenar o cumprimento das tarefas atribuídas ao pessoal administrativo e auxiliar.
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