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Artigo 3.º — Transição

Vigente desde: 19/06/2001
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a transição faz-se para a mesma carreira e categoria.
  2. 2 -A transição dos funcionários integrados na carreira de subinspector de espectáculos e direito de autor faz-se de acordo com as seguintes regras:
    1. a)Os subinspectores-adjuntos especialistas de 1.ª classe, para a categoria de subinspector-adjunto especialista principal;
    2. b)Os subinspectores-adjuntos especialistas e os subinspectores-adjuntos principais para a categoria de subinspector-adjunto especialista;
    3. c)Os subinspectores-adjuntos de 1.ª classe para a categoria de subinspector-adjunto principal;
    4. d)Os subinspectores-adjuntos de 2.ª classe para a categoria de subinspector-adjunto de 1.ª classe.
  3. 3 -As transições a que se reportam os números anteriores efectuam-se para o escalão a que corresponde, na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais aproximado.
  4. 4 -Aos actuais subinspectores-adjuntos especialistas, o tempo de serviço prestado nas categorias de subinspector-adjunto principal e subinspector-adjunto especialista conta, para efeitos de promoção, como prestado na categoria de subinspector-adjunto especialista.
  5. 5 -Releva para efeitos de progressão o tempo de permanência no índice de origem, nos casos em que da aplicação da regra contida no n.º 3 resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos.
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