Artigo 6.º — Vinculação

Vigente desde: 21/07/2006

1 -As normas constantes do PROF CL vinculam directamente todas as entidades públicas e enquadram todos os projectos e acções a desenvolver nos espaços florestais públicos e privados.
2 -Nas normas de execução do PROF CL devem ser chamadas a participar e a colaborar todas as entidades e autoridades públicas, locais, regionais ou nacionais, que, por força das suas atribuições e competências, tenham tutela pública sobre os espaços florestais.