- 1 -A Comissão Interministerial de Política Externa tem por missão assegurar a coordenação das intervenções dos restantes ministérios no âmbito das relações internacionais, visando a acção unitária e coerente do Estado Português na ordem internacional.
- 2 -A composição, as competências e o funcionamento da Comissão Interministerial de Política Externa são previstos em diploma próprio.
Artigo 6.º — Comissão Interministerial de Política Externa
Vigente desde: 19/01/2012