Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Unidade de Apoio do EME assegura o apoio administrativo-logístico, de segurança e de comunicações e sistemas de informação necessários ao funcionamento do EME e dos órgãos apoiados.
  2. 2 -À Unidade de Apoio do EME compete, em especial:
    1. a)Executar os atos relativos à administração do pessoal militar e civil do EME e dos órgãos apoiados, sem prejuízo das competências destes;
    2. b)Assegurar o apoio administrativo aos militares do Exército fora do ramo;
    3. c)Executar os atos referentes à justiça e disciplina no EME;
    4. d)Receber, registar, distribuir e expedir a correspondência do EME e dos órgãos apoiados;
    5. e)Garantir o apoio logístico ao EME e órgãos apoiados;
    6. f)Planear e coordenar as atividades de gestão ambiental dos aquartelamentos sob a sua responsabilidade, de acordo com as orientações superiores;
    7. g)Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais e das infraestruturas do EME e dos órgãos apoiados;
    8. h)Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;
    9. i)Registar e controlar todo o material à carga do EME e órgãos apoiados, bem como promover a obtenção e distribuição dos materiais necessários;
    10. j)Elaborar o plano de atividades do EME e acompanhar o dos órgãos apoiados;
    11. k)Promover as medidas necessárias à segurança e saúde no trabalho, de acordo com as orientações superiores;
    12. l)Assegurar a vigilância das instalações e promover as medidas necessárias à sua segurança e defesa;
    13. m)Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
    14. n)Garantir o apoio a militares, ex-militares e antigos combatentes para tratar de assuntos documentais, de acordo com as diretivas emanadas superiormente;
    15. o)Assegurar o apoio de comunicações e sistemas de informação ao EME e órgãos apoiados.