Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 11/2015 — Gabinete do Comandante do Pessoal

1 -O Gabinete do Comandante do Pessoal é o orgão de apoio direto e pessoal do Comandante do Pessoal.
2 -Ao Gabinete do Comandante do Pessoal compete, em especial:
1. a)Apoiar a decisão e coordenar e apoiar as atividades do Comandante do Pessoal;
2. b)Realizar estudos e propostas nas áreas do âmbito do CMDPESS;
3. c)Em coordenação com o GABCEME, custodiar e manter atualizados os processos individuais do corpo de oficiais generais;
4. d)Conduzir o processo para a eleição e designação dos conselhos das armas e dos serviços do Exército e coordenar a sua convocação, sempre que superiormente determinado;
5. e)Coordenar o planeamento de atividades, propor a atribuição dos recursos financeiros e acompanhar a execução da atividade financeira no âmbito do CMDPESS;
6. f)Planear, em coordenação com o EME, e controlar a gestão financeira no seu âmbito, ao nível das forças nacionais destacadas (FND);
7. g)Desenvolver ações de auditoria interna nas áreas de atividade do Comando do Pessoal;
8. h)Desenvolver previsões e reportar os efetivos do Exército para apoio à decisão;
9. i)Coordenar e acompanhar a prestação de proteção jurídica, quando for reconhecido o direito à mesma.

Artigo 24.º — Gabinete do Comandante do Pessoal