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Artigo 27.º

Direção de Serviços de Pessoal

Redação registada como em vigor em 31/07/2015.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À DSP compete propor, dirigir e coordenar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito do apoio social, do moral e bem-estar, do processamento de abonos e remunerações, da justiça e disciplina militar, da assistência religiosa, bem como as atividades dos órgãos musicais do Exército.
  2. 2 -À DSP compete, em especial:
    1. a)Desenvolver programas de apoio social e coordenar a utilização das diversas UEO do Exército e dos outros ramos das Forças Armadas, quando disponibilizados, em missões de apoio social, com vista ao seu eficiente aproveitamento;
    2. b)Planear e coordenar as atividades no âmbito do apoio social;
    3. c)Coordenar e supervisionar as atividades relativas aos funerais de militares no ativo, na reserva e na reforma e de trabalhadores do mapa de pessoal civil do Exército no ativo, bem como a assistência aos respetivos familiares;
    4. d)Promover e coordenar o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e de ocupação de tempos livres;
    5. e)Propor e acompanhar a execução de medidas conducentes ao desenvolvimento organizacional e à manutenção do moral e bem-estar, no âmbito das remunerações, pensões, alojamento e transportes;
    6. f)Executar os procedimentos com vista à inscrição, renovação, suspensão e cessação da qualidade de beneficiário da Assistência na Doença aos Militares (ADM), assegurando a confirmação dos dados declarados, bem como transmiti-los ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), e manter o respetivo arquivo;
    7. g)Confirmar os dados declarados pelos beneficiários da ADM que constituem sua responsabilidade, assegurando a guarda dos respetivos arquivos e promovendo, em coordenação com o IASFA, I. P., a sua atualização;
    8. h)Planear e coordenar as atividades desenvolvidas no Exército no âmbito do Programa para a Prevenção e Combate à Droga e ao Alcoolismo nas Forças Armadas;
    9. i)Assegurar a assistência religiosa aos militares e civis do Exército, nos termos previstos em legislação específica;
    10. j)Definir o apoio territorial, no âmbito da assistência religiosa, às diversas UEO do Exército;
    11. k)Coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos musicais do Exército;
    12. l)Preparar e verificar os elementos necessários ao processamento, liquidação e pagamento de remunerações e pensões aos servidores do Exército;
    13. m)Assegurar o processamento das remunerações relativas ao pessoal na situação de reserva e às pensões provisórias de invalidez, reforma e aposentação dos militares e trabalhadores civis do Exército;
    14. n)Executar as normas relativas ao processamento de vencimentos dos militares e trabalhadores civis do Exército;
    15. o)Analisar e prestar informações sobre requerimentos, exposições e reclamações respeitantes a remunerações e pensões;
    16. p)Prestar informações sobre remunerações, relativas ao serviço prestado pelos militares e civis do Exército que possuem ou possuíram algum vínculo contratual com o mesmo;
    17. q)Proceder à conferência e verificação das alterações de vencimentos, comunicando ao órgão processador eventuais correções ao processamento;
    18. r)Proceder ao acompanhamento do tratamento das matérias remuneratórias, propondo soluções para a resolução de questões que sejam colocadas pelos organismos processadores das remunerações da defesa nacional;
    19. s)Elaborar propostas de regulamentos, manuais e instruções sobre matérias do âmbito das suas competências;
    20. t)Emitir parecer, quando solicitado, sobre processos disciplinares e realizar estudos sobre matérias de natureza disciplinar;
    21. u)Organizar os processos relativos a condecorações e louvores previstos no Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, incluindo a elaboração dos respetivos diplomas, no Regulamento das Ordens Honoríficas e os respeitantes a condecorações estrangeiras e outras atribuídas a militares;
    22. v)Emitir parecer sobre a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército e prestar a colaboração necessária ao Ministério Público na representação judicial do Estado em processos daquela natureza;
    23. w)Orientar a elaboração e emitir parecer sobre os processos relacionados com acidentes e ou doenças ocorridas nas ex-províncias ultramarinas e nas UEO do Exército;
    24. x)Assegurar apoio técnico-jurídico, em matérias de natureza disciplinar, à atividade operacional das FND;
    25. y)Proceder à valorização do cadastro disciplinar dos militares na base de dados do sistema de avaliação do mérito dos militares do Exército, em conformidade com o previsto no Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército;
    26. z)Elaborar, promover, difundir e assegurar a supervisão do cumprimento dos programas e normas técnicas no âmbito da segurança e saúde no trabalho e prevenção de acidentes, de acordo com as orientações superiores, bem como emitir parecer técnico sobre acidentes relacionados com o desempenho de missões ou atos de serviço;
    27. aa)Coligir e analisar dados estatísticos e elementos de informação sobre matérias do âmbito das suas competências.
  3. 3 -A DSP tem na sua dependência hierárquica as UEO definidas por despacho do CEME.
  4. 4 -O diretor da DSP é um brigadeiro-general.