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Artigo 29.º

Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Unidade de Apoio do CMDPESS assegura o apoio administrativo-logístico, de segurança e de comunicações e sistemas de informação necessário ao funcionamento do CMDPESS e dos órgãos apoiados.
  2. 2 -À Unidade de Apoio do CMDPESS compete, em especial:
    1. a)Executar os atos relativos à administração do pessoal militar e civil do CMDPESS e dos órgãos apoiados, sem prejuízo das competências destes;
    2. b)Executar os atos referentes à justiça e disciplina do CMDPESS;
    3. c)Processar a correspondência do CMDPESS e dos órgãos apoiados;
    4. d)Garantir o apoio logístico ao CMDPESS e órgãos apoiados;
    5. e)Planear e coordenar as atividades de gestão ambiental dos aquartelamentos sob sua responsabilidade, de acordo com as orientações superiores;
    6. f)Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais e das infraestruturas do CMDPESS e dos órgãos apoiados;
    7. g)Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;
    8. h)Registar e controlar todo o material à carga do CMDPESS e órgãos apoiados, bem como promover a obtenção e distribuição dos materiais necessários;
    9. i)(Revogada.)
    10. j)Promover as medidas necessárias à segurança e saúde no trabalho, de acordo com as orientações superiores;
    11. k)(Revogada.)