Art.º 29 · Decreto Regulamentar n.º 11/2015 — Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 -A Unidade de Apoio do CMDPESS assegura o apoio administrativo-logístico, de segurança e de comunicações e sistemas de informação necessário ao funcionamento do CMDPESS e dos órgãos apoiados.
2 -À Unidade de Apoio do CMDPESS compete, em especial:
1. a)Executar os atos relativos à administração do pessoal militar e civil do CMDPESS e dos órgãos apoiados, sem prejuízo das competências destes;
2. b)Executar os atos referentes à justiça e disciplina do CMDPESS;
3. c)Processar a correspondência do CMDPESS e dos órgãos apoiados;
4. d)Garantir o apoio logístico ao CMDPESS e órgãos apoiados;
5. e)Planear e coordenar as atividades de gestão ambiental dos aquartelamentos sob sua responsabilidade, de acordo com as orientações superiores;
6. f)Planear e coordenar a manutenção orgânica dos materiais e das infraestruturas do CMDPESS e dos órgãos apoiados;
7. g)Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;
8. h)Registar e controlar todo o material à carga do CMDPESS e órgãos apoiados, bem como promover a obtenção e distribuição dos materiais necessários;
9. i)(Revogada.)
10. j)Promover as medidas necessárias à segurança e saúde no trabalho, de acordo com as orientações superiores;
11. k)(Revogada.)

Artigo 29.º — Unidade de Apoio do Comando do Pessoal