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Artigo 86.º

Definição e competências

Redação registada como em vigor em 11/02/2021.

Esta redação foi substituída em 07/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos de apoio a mais de um ramo têm como missão primária assegurar um apoio integrado às Forças Armadas e a outras entidades previstas na lei.
  2. 2 -São órgãos de apoio a mais de um ramo, no âmbito do Exército:
    1. a)O Estabelecimento Prisional Militar (EPM);
    2. b)A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (UMLDBQ);
    3. c)A Unidade Militar de Medicina Veterinária (UMMV).
    4. d)(Revogada);
    5. e)O LaboratórioNacional do Medicamento, com as suas especificidades.