Artigo 87.º — Estabelecimento Prisional Militar

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/06/2023

1 -Ao EPM compete:
1. a)Dar cumprimento às penas de prisão aplicadas aos militares e militarizados das Forças Armadas e aos militares da Guarda Nacional Republicana, em consequência de condenação judicial;
2. b)Desenvolver medidas tendentes à adequada reintegração social dos reclusos.
3. c)Guardar detidos, com a condição militar, até serem apresentados a interrogatório judicial.
2 -O EPM é regulado por legislação própria.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 07/06/2023

Decreto Regulamentar n.º 2/2023 - 1.ª Série(06/06/2023)

Original

Em vigor de 31/07/2015 a 06/06/2023