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Artigo 87.º

Estabelecimento Prisional Militar

Redação registada como em vigor em 07/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao EPM compete:
    1. a)Dar cumprimento às penas de prisão aplicadas aos militares e militarizados das Forças Armadas e aos militares da Guarda Nacional Republicana, em consequência de condenação judicial;
    2. b)Desenvolver medidas tendentes à adequada reintegração social dos reclusos.
    3. c)Guardar detidos, com a condição militar, até serem apresentados a interrogatório judicial.
  2. 2 -O EPM é regulado por legislação própria.