Artigo 43.º — Fiscalização

Vigente desde: 21/03/1991

1 -Compete à CCRA e às câmaras municipais a fiscalização do cumprimento do presente diploma.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a CCRA e as câmaras municipais podem, nos termos da lei:
1. a)Ordenar o embargo e a demolição das obras que violarem o PROT-Algarve;
2. b)Ordenar a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início das obras referidas na alínea anterior.