Os contratos de seguro a que se refere o presente diploma são celebrados através de apólices uniformes, a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal, sob proposta da Associação Portuguesa de Seguradores.
Os contratos de seguro a que se refere o presente diploma são celebrados através de apólices uniformes, a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal, sob proposta da Associação Portuguesa de Seguradores.